Câmara aprova novo Código Florestal
O Plenário aprovou, por 410 votos a 63 e 1 abstenção, o texto-base da última versão do deputado Aldo Rebelo (PCdoB - SP) para o projeto de lei do Novo Código Florestal, apresentada no último dia 11. Apenas o PSOL e o PV recomendaram voto contrário.
O relatório de Rebelo mantém as exigências de Reserva Legal (porção de mata nativa que varia de 20% a 80% da propriedade) e também as faixas de matas que devem ser preservadas ao longo de cursos d'água - as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beiras de rios.
Isenta, no entanto, pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares), a recuperar a Reserva Legal.
Os deputados aprovaram a polemica emenda 164 do PMDB acertada na semana passada entre líderes da base e da oposição, com exceção do PV, do PT e do PSOL.
A emenda que libera as plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente Áreas de Preservação Permanente (APPs) até julho de 2008, foi aprovada pela Câmara, no começo da madrugada desta quarta-feira (25), por 273 votos favoráveis, 182 contrários e 2 abstenções. Na prática ela anistia ( é o ato pelo qual o poder público (poder legislativo, mais especificamente) declara impuníveis quem desmatou ) , o que não é aceito pelo governo.
Além disso, a emenda transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar ou determinar sobre meio ambiente.
Fonte: ig.com
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